HC 1042711 - DECISAO

HC 1042711 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e incide a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a intervenção prematura do Tribunal Superior.

Parties
Paciente: IRENO CUSTODIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Videoconferência/interrogatório Remoto, Habeas Corpus, Presença Física Do Réu, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Videoconferência/interrogatório Remoto Habeas Corpus Presença Física Do Réu +1 more

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Parties

IRENO CUSTODIO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Nulidade do júri por ausência da presença física do réu preso

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e incide a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a intervenção prematura do Tribunal Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.