HC 1042173 - DECISAO

HC 1042173 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou, de plano, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a matéria exige reexame aprofundado pelo Tribunal de origem e não há prova pré-constituída suficiente para aferir identidade fático-jurídica que justificasse a extensão imediata da liminar concedida ao corréu.

Parties
Paciente: JHONE VITOR DOS SANTOS CORREIA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 1002052-74.2025.8.01.0000; Corréu: ANDRÉ CARVALHO MIRANDA BORGES; Corréu: JOHN MULLER DA SILVA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp), Súmula 691 STF, Isonomia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superação De Súmula Por Manifesta Ilegalidade Ou Teratologia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp) Súmula 691 STF Isonomia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superação De Súmula Por Manifesta Ilegalidade Ou Teratologia

Case Brief

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Parties

JHONE VITOR DOS SANTOS CORREIA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 1002052-74.2025.8.01.0000

Autoridade Coatora

ANDRÉ CARVALHO MIRANDA BORGES

Corréu

JOHN MULLER DA SILVA LISBOA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréus com base no art. 580 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da isonomia entre corréus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou, de plano, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a matéria exige reexame aprofundado pelo Tribunal de origem e não há prova pré-constituída suficiente para aferir identidade fático-jurídica que justificasse a extensão imediata da liminar concedida ao corréu.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.