HC 1022760 - DECISAO

HC 1022760 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado quanto à tese de excesso de prazo em razão da superveniência do julgamento do recurso em sentido estrito (recurso apreciado em 17/09/2025), o que extingue o objeto da impetração; no restante não se conheceu do habeas corpus por sua utilização como substitutivo de recurso próprio; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício diante da gravidade dos crimes, complexidade do caso, confirmação da pronúncia e risco concreto à ordem pública, observada a Súmula n. 21 do STJ e a exigência de reavaliação prevista no art. 316 do CPP.

Parties
Impetrante: Rodrigo Aragão Barbosa; Paciente: JOSÉ WEUDES SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus prejudicado quanto à tese de excesso de prazo por perda superveniente do objeto; no restante, não conhecido por utilização substitutiva de recurso próprio.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula N. 21/stj, Revisão Da Prisão Preventiva, Art. 316 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula N. 21/stj +2 more

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Parties

Rodrigo Aragão Barbosa

Impetrante

JOSÉ WEUDES SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva em razão da demora no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado quanto à tese de excesso de prazo em razão da superveniência do julgamento do recurso em sentido estrito (recurso apreciado em 17/09/2025), o que extingue o objeto da impetração; no restante não se conheceu do habeas corpus por sua utilização como substitutivo de recurso próprio; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício diante da gravidade dos crimes, complexidade do caso, confirmação da pronúncia e risco concreto à ordem pública, observada a Súmula n. 21 do STJ e a exigência de reavaliação prevista no art. 316 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado quanto à tese de excesso de prazo por perda superveniente do objeto; no restante, não conhecido por utilização substitutiva de recurso próprio.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus quanto à tese de excesso de prazo decorrente da demora no julgamento do recurso em sentido estrito.
  • No restante, não conheço do habeas corpus, ante a utilização substitutiva de recurso próprio.