RHC 224046 - DECISAO

RHC 224046 - DECISAO

Parties
Paciente: KELVIN KIMBERLY DE SOUZA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Falsidade Ideológica, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Modus Operandi
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Falsidade Ideológica Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares +3 more

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Parties

KELVIN KIMBERLY DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação quanto ao periculum libertatis e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)