HC 1042436 - DECISAO

HC 1042436 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL MACEDO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Análise Preliminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Sem Exame Do Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

RAFAEL MACEDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Análise Preliminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Sem Exame Do Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se