HC 1042402 - DECISAO

HC 1042402 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída: não foram juntadas cópias essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, sentença de pronúncia e acórdãos que anularam os julgamentos), o que impede o exame da plausibilidade do pedido; diante da celeridade do rito do habeas corpus, exige-se prova pré-constituída do direito alegado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ELAINE CRISTINA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Instrução Deficiente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por instrução deficiente; indeferida liminarmente a impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Instrução Deficiente Do Writ, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Custódia Instrução Deficiente Do Writ Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ELAINE CRISTINA VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais aos autos para exame do pedido (decisão que decretou a prisão preventiva, sentença de pronúncia e acórdãos que anularam os julgamentos)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída: não foram juntadas cópias essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, sentença de pronúncia e acórdãos que anularam os julgamentos), o que impede o exame da plausibilidade do pedido; diante da celeridade do rito do habeas corpus, exige-se prova pré-constituída do direito alegado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por instrução deficiente; indeferida liminarmente a impetração

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração (nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se