HC 1042691 - DECISAO

HC 1042691 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: CINTIA DE SOUZA MORAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691 STF Fundamentação Da Custódia Preventiva (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

CINTIA DE SOUZA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.