HC 1042391 - DECISAO

HC 1042391 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão atacada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: KENIO FRANCISCO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Liminar Em Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Liminar Em Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

KENIO FRANCISCO PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão atacada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.