RHC 220081 - DECISAO

RHC 220081 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque os autos demonstram, a partir do APFD e demais elementos, indícios de tráfico de drogas e receptação, pequena quantidade incompatível com uso pessoal, reiteração delitiva com condenações anteriores e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: EURICO VELASCO NETO; Órgão Impetrado/coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No STJ Recurso Desprovido (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

EURICO VELASCO NETO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Impetrado/coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No STJ Recurso Desprovido (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de indícios de tráfico e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque os autos demonstram, a partir do APFD e demais elementos, indícios de tráfico de drogas e receptação, pequena quantidade incompatível com uso pessoal, reiteração delitiva com condenações anteriores e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.