HC 1042480 - DECISAO

HC 1042480 - DECISAO

Houve adequada fundamentação concreta da decisão de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstrando risco atual à ordem pública em razão da contumácia delitiva do paciente (múltiplas condenações específicas, execução penal em curso e notícia de não cumprimento de mandado anterior), o que autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP; por isso, o habeas corpus foi denegado liminarmente.

Parties
Paciente: Leandro Soares Teixeira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Contumácia Delitiva, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Contumácia Delitiva Prisão Domiciliar

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Parties

Leandro Soares Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da Polícia Militar para provocar a decretação da custódia
  2. 2 ausência de contemporaneidade do risco que justificaria a prisão cautelar
  3. 3 inobservância do requisito objetivo do art. 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

Houve adequada fundamentação concreta da decisão de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstrando risco atual à ordem pública em razão da contumácia delitiva do paciente (múltiplas condenações específicas, execução penal em curso e notícia de não cumprimento de mandado anterior), o que autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP; por isso, o habeas corpus foi denegado liminarmente.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.