HC 1041397 - DECISAO

HC 1041397 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado no HC n. 1.015.226/RS, configurando-se inadmissibilidade da nova impetração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: THIERRE LUÍS ESPÍNDOLA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus (fundamento art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

THIERRE LUÍS ESPÍNDOLA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da reiteração de habeas corpus (preclusão)
  2. 2 controle da decretação de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado no HC n. 1.015.226/RS, configurando-se inadmissibilidade da nova impetração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (fundamento art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.