RHC 220279 - DECISAO

RHC 220279 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque o Tribunal de origem regularizou o trâmite após erro operacional no desaforamento, designou sessão plenária, e existindo decisão de pronúncia aplica-se a Súmula 21 do STJ, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo a ensejar relaxamento da prisão; eventual reavaliação da custódia deve ocorrer pelo juízo processante nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Recorrente: BRUNO RODRIGUES DA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Desaforamento, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Súmula 21 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Desaforamento Habeas Corpus Tribunal Do Júri Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RODRIGUES DA FONSECA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 regularização do trâmite após desaforamento
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque o Tribunal de origem regularizou o trâmite após erro operacional no desaforamento, designou sessão plenária, e existindo decisão de pronúncia aplica-se a Súmula 21 do STJ, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo a ensejar relaxamento da prisão; eventual reavaliação da custódia deve ocorrer pelo juízo processante nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.