RHC 225020 - DECISAO

RHC 225020 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta e do risco de reiteração delitiva evidenciados por anotações policiais anteriores e provas de materialidade e autoria (apreensão do material, comprovantes PIX, depoimentos), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; pedidos de extensão de efeito e exame de prisão domiciliar por saúde não puderam ser apreciados pelo STJ por questões de admissibilidade processual.

Parties
Recorrente: ANTONIO DAS GRACAS ZEFERINO; Coautuado: JOHNNY DE CARVALHO PINTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ANTONIO DAS GRACAS ZEFERINO

Recorrente

JOHNNY DE CARVALHO PINTO

Coautuado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da manutenção da prisão preventiva sem fundamentação atual e individualizada
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da periculosidade e da reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta e do risco de reiteração delitiva evidenciados por anotações policiais anteriores e provas de materialidade e autoria (apreensão do material, comprovantes PIX, depoimentos), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; pedidos de extensão de efeito e exame de prisão domiciliar por saúde não puderam ser apreciados pelo STJ por questões de admissibilidade processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.