RHC 222760 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não reavaliou matérias não apreciadas pelo tribunal a quo (evitar supressão de instância) e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos, notadamente atos infracionais anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS FELIPE SALES DOS REIS; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Reiteração Delitiva E Antecedentes Infracionais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Reiteração Delitiva E Antecedentes Infracionais

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Parties

MATHEUS FELIPE SALES DOS REIS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico e pessoal (art. 226 CPP)
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de atos infracionais pretéritos para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não reavaliou matérias não apreciadas pelo tribunal a quo (evitar supressão de instância) e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos, notadamente atos infracionais anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.
  • Publique-se.