HC 1042561 - DECISAO
O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos, razão pela qual a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: CLAUDEMIR APARECIDO SENEMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAUDEMIR APARECIDO SENEMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos, razão pela qual a liminar é indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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