RHC 217860 - DECISAO

RHC 217860 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva porque a apreensão da garrucha e a condição de reincidência do acusado evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública, em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ; portanto, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: RÉRISSON FONSECA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

RÉRISSON FONSECA COSTA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em preventiva diante da apreensão de pequena quantidade de droga
  2. 2 Caracterização de tráfico versus uso pessoal (28 g de maconha)
  3. 3 Relevância de balança de precisão não periciada

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva porque a apreensão da garrucha e a condição de reincidência do acusado evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública, em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ; portanto, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se