RHC 225126 - DECISAO

RHC 225126 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante dos antecedentes e reiteração delitiva do recorrente, havendo elementos concretos que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, de acordo com o art. 312 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: VINÍCIUS PIMENTEL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Constrangimento Ilegal Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS PIMENTEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante dos antecedentes e reiteração delitiva do recorrente, havendo elementos concretos que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, de acordo com o art. 312 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.