HC 1042702 - DECISAO

HC 1042702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso cabível seria o recurso ordinário contra acórdão do Tribunal a quo) e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a ordem de ofício, uma vez que a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios (apreensão de arma, centenas de munições, carregadores e indícios de abastecimento ilícito) suficientes, em juízo cautelar, para justificar a medida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e para afastar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUCAS CARVALHO NICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse Irregular De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

LUCAS CARVALHO NICK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 282, § 6º, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso cabível seria o recurso ordinário contra acórdão do Tribunal a quo) e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a ordem de ofício, uma vez que a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios (apreensão de arma, centenas de munições, carregadores e indícios de abastecimento ilícito) suficientes, em juízo cautelar, para justificar a medida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e para afastar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.