RHC 221156 - DECISAO

RHC 221156 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva evidenciado por condenações criminais anteriores (reincidência específica) e pelo fato de o paciente estar em prisão domiciliar quando, em tese, retornou a delinquir, tornando ineficazes medidas cautelares diversas; ademais, não houve comprovação de doença grave nem de dependência econômica de filho menor de 12 anos nos termos do art. 318 do CPP, de modo que a substituição da prisão por medidas alternativas ou domiciliar mostrou-se inviável.

Parties
Paciente: DENIS REIS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde +2 more

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Parties

DENIS REIS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública por risco de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva evidenciado por condenações criminais anteriores (reincidência específica) e pelo fato de o paciente estar em prisão domiciliar quando, em tese, retornou a delinquir, tornando ineficazes medidas cautelares diversas; ademais, não houve comprovação de doença grave nem de dependência econômica de filho menor de 12 anos nos termos do art. 318 do CPP, de modo que a substituição da prisão por medidas alternativas ou domiciliar mostrou-se inviável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.