HC 1037628 - DECISAO

HC 1037628 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas pela defesa (homogeneidade da pena, excesso de prazo, manutenção da prisão preventiva) não foram previamente examinadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais; o Tribunal Regional Federal reconheceu incompetência absoluta e devolveu os autos ao juízo estadual nos termos da Súmula 224/STJ, de modo que o conhecimento do writ nesta instância implicaria supressão de instância e impedimento da apreciação primária pela autoridade jurisdicional estadual competente.

Parties
Paciente: FABIO WILSON PEREIRA LOIOLA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Incompetência Absoluta, Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade, Excesso De Prazo, Súmula N. 224/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Incompetência Absoluta Habeas Corpus Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Parties

FABIO WILSON PEREIRA LOIOLA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Justiça Federal e devolução dos autos ao juízo estadual
  2. 2 supressão de instância pelo conhecimento direto do habeas corpus
  3. 3 manutenção e reavaliação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas pela defesa (homogeneidade da pena, excesso de prazo, manutenção da prisão preventiva) não foram previamente examinadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais; o Tribunal Regional Federal reconheceu incompetência absoluta e devolveu os autos ao juízo estadual nos termos da Súmula 224/STJ, de modo que o conhecimento do writ nesta instância implicaria supressão de instância e impedimento da apreciação primária pela autoridade jurisdicional estadual competente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.