HC 1042484 - DECISAO

HC 1042484 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a sentença e o acórdão demonstraram que persistem os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva (reincidência específica, cumprimento de pena anterior, risco de reiteração delitiva, ausência de endereço fixo), sendo a negativa do direito de apelar em liberdade suficientemente fundamentada; adicionalmente, a questão relativa ao regime inicial não foi apreciada no acórdão de origem, o que impede o STJ de reexaminá-la por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância

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Parties

LUCAS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 suficiência da fundamentação para negativa do direito de apelar em liberdade (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 impossibilidade de reavaliar regime inicial por supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a sentença e o acórdão demonstraram que persistem os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva (reincidência específica, cumprimento de pena anterior, risco de reiteração delitiva, ausência de endereço fixo), sendo a negativa do direito de apelar em liberdade suficientemente fundamentada; adicionalmente, a questão relativa ao regime inicial não foi apreciada no acórdão de origem, o que impede o STJ de reexaminá-la por supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se