RHC 219635 - DECISAO

RHC 219635 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva estava fundamentada em indícios de autoria e materialidade, apreensão de objetos vinculados ao crime, existência de reincidência específica e histórico criminal que indicam risco concreto de reiteração e perigo à ordem pública; ainda, a contemporaneidade dos fundamentos foi demonstrada nos termos da jurisprudência, e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão De Origem/decisor Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Reincidência Como Fundamento Para Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Receptação (art. 180 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Reincidência Como Fundamento Para Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Receptação (art. 180 Cp)

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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem/decisor Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se há contemporaneidade dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva
  2. 2 se a decretação tardia da prisão preventiva configura antecipação de pena/afronta ao princípio da presunção de inocência
  3. 3 se medidas cautelares alternativas seriam suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva estava fundamentada em indícios de autoria e materialidade, apreensão de objetos vinculados ao crime, existência de reincidência específica e histórico criminal que indicam risco concreto de reiteração e perigo à ordem pública; ainda, a contemporaneidade dos fundamentos foi demonstrada nos termos da jurisprudência, e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.