HC 1042333 - DECISAO

HC 1042333 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender que, apesar de haver fundamentação concreta na conversão da prisão em preventiva (quantidade e variedade de entorpecentes, balança de precisão, tentativa de ocultação), as peculiaridades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade e possibilidade de imposição de medidas menos gravosas) demonstram que tais medidas são suficientes, adequadas e proporcionais, não sendo imprescindível a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CLAUDINEIA LESEUX; Paciente: GABRIEL MENGER DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelairas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

CLAUDINEIA LESEUX

Paciente

GABRIEL MENGER DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea e individualizada para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis e possibilidade de medidas cautelares diversas afastam a necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 312 e 319 do CPP no caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender que, apesar de haver fundamentação concreta na conversão da prisão em preventiva (quantidade e variedade de entorpecentes, balança de precisão, tentativa de ocultação), as peculiaridades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade e possibilidade de imposição de medidas menos gravosas) demonstram que tais medidas são suficientes, adequadas e proporcionais, não sendo imprescindível a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelairas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.