HC 1042806 - DECISAO

HC 1042806 - DECISAO

Havendo nos autos concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau mediante fiança e medidas do art. 319 do CPP, e não se verificando periculum libertatis ou fundamentação concreta que justifique a prisão preventiva, é ilegal manter a custódia exclusivamente pela não quitação da fiança; diante da flagrante ilegalidade e na linha de jurisprudência desta Corte, deve-se revogar a prisão preventiva e manter as medidas cautelares impostas.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente mediante cumprimento das medidas cautelares já impostas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 manutenção da custódia exclusivamente por não recolhimento de fiança
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau mediante fiança e medidas do art. 319 do CPP, e não se verificando periculum libertatis ou fundamentação concreta que justifique a prisão preventiva, é ilegal manter a custódia exclusivamente pela não quitação da fiança; diante da flagrante ilegalidade e na linha de jurisprudência desta Corte, deve-se revogar a prisão preventiva e manter as medidas cautelares impostas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente mediante cumprimento das medidas cautelares já impostas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES, mediante cumprimento das medidas cautelares impostas pelo juízo processante