HC 1042395 - DECISAO

HC 1042395 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; as alegações do impetrante estão dissociadas dos documentos, pelo que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS LANDIOSO; Paciente: ODAIR JOSE DE OLIVEIRA; Paciente: CARLOS ALEXANDRE DE ALMEIDA DELFINO; Paciente: MARCOS APARECIDO VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JOAO CARLOS LANDIOSO

Paciente

ODAIR JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

CARLOS ALEXANDRE DE ALMEIDA DELFINO

Paciente

MARCOS APARECIDO VENANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; as alegações do impetrante estão dissociadas dos documentos, pelo que se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal