RHC 222452 - DECISAO

RHC 222452 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta demonstrada pela variedade e quantidades de entorpecentes apreendidos, indícios de habitualidade delitiva, confissão informal do recorrente acerca de coordenação do ponto de venda e envolvimento de menor, circunstâncias que demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não comporta reavaliação do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE FERREIRA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Uso De Menor Na Prática Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Uso De Menor Na Prática Delitiva

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preservação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta demonstrada pela variedade e quantidades de entorpecentes apreendidos, indícios de habitualidade delitiva, confissão informal do recorrente acerca de coordenação do ponto de venda e envolvimento de menor, circunstâncias que demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não comporta reavaliação do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.