HC 1017294 - DECISAO

HC 1017294 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o instrumento não pode suceder recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; constatou-se jurisprudência que admite a compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto desde que adequadamente fundamentada e que a execução provisória seja compatibilizada pelo Juízo da Execução, mediante expedição de guia de recolhimento provisório quando necessário.

Parties
Paciente: VITÓRIA ESTEFANY DIMAS CAJAZEIRAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Compatibilização Entre Custódia Cautelar E Regime De Cumprimento De Pena, Monitoramento Eletrônico
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Parties

VITÓRIA ESTEFANY DIMAS CAJAZEIRAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar após condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o instrumento não pode suceder recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; constatou-se jurisprudência que admite a compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto desde que adequadamente fundamentada e que a execução provisória seja compatibilizada pelo Juízo da Execução, mediante expedição de guia de recolhimento provisório quando necessário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Oficie-se ao Juízo da Execução para que promova a compatibilização entre o regime prisional fixado na sentença e a prisão preventiva, salvo se por outro motivo a paciente estiver presa em regime prisional mais severo.
  • Publique-se. Intimem-se.