HC 1042438 - DECISAO

HC 1042438 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão suscitada (decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem) não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE FELIX DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JOSE FELIX DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão suscitada (decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem) não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.