RHC 223231 - DECISAO

RHC 223231 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (flagrante, tentativa de fuga, apreensão de bucha de substância similar à maconha, adulteração de motocicleta apreendida e de outra motocicleta na residência em outro estado, indícios de rede criminosa e contradições nas versões) demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, além da insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: ELIVELTON TEIXEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Presunção De Inocência, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Ordem Pública Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIVELTON TEIXEIRA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (flagrante, tentativa de fuga, apreensão de bucha de substância similar à maconha, adulteração de motocicleta apreendida e de outra motocicleta na residência em outro estado, indícios de rede criminosa e contradições nas versões) demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, além da insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.