HC 1039383 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, ante prova da materialidade e indícios de autoria, histórico de crimes e condenações transitadas, risco concreto de reiteração delitiva e situação de local incerto e não sabido, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
- Parties
- Paciente: WHENDER JAYSON ARAUJO RIBEIRO; Impetrante: Kaled Lakis; Autoridade Coatora: Juízo da 6ª Vara Federal de Guarulhos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Moeda Falsa, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
WHENDER JAYSON ARAUJO RIBEIRO
Paciente
Kaled Lakis
Impetrante
Juízo da 6ª Vara Federal de Guarulhos
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
- 3 contemporaneidade dos fundamentos da preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, ante prova da materialidade e indícios de autoria, histórico de crimes e condenações transitadas, risco concreto de reiteração delitiva e situação de local incerto e não sabido, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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