HC 1041868 - DECISAO

HC 1041868 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por configurar substituição de recurso próprio; não houve decisão judicial que tivesse decretado prisão preventiva, apenas representação ministerial, de modo que não se demonstrou ameaça concreta e iminente à liberdade; ausente manifestação do tribunal de origem sobre as alegações, o exame pelo STJ importaria em supressão de instância; não se verificou sigilo processual na origem nem motivos concretos para sua decretação; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO CURTTI; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Juízo da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ; Autoridade Coatora: 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada do Núcleo Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
impetração não conhecida como substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Segredo De Justiça, Publicidade Dos Atos Processuais, Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

FERNANDO CURTTI

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ

Autoridade Coatora

4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada do Núcleo Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo
  2. 2 competência do STJ para análise de decisão sob sigilo
  3. 3 nulidade de provas digitais por ausência de cadeia de custódia (arts.158-A a 158-F CPP)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por configurar substituição de recurso próprio; não houve decisão judicial que tivesse decretado prisão preventiva, apenas representação ministerial, de modo que não se demonstrou ameaça concreta e iminente à liberdade; ausente manifestação do tribunal de origem sobre as alegações, o exame pelo STJ importaria em supressão de instância; não se verificou sigilo processual na origem nem motivos concretos para sua decretação; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida como substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Indefiro o pleito de atribuição de segredo de justiça formulado pela parte impetrante