HC 1042168 - DECISAO

HC 1042168 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque, em juízo de cognição sumária, havia elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente (apreensão de grande quantidade de entorpecentes, transporte intermunicipal, indícios de autoria e maus antecedentes), o que autoriza a imposição da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, e, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não se conhecem matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VENCESLAU RODRIGUES PORTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

VENCESLAU RODRIGUES PORTO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da custódia
  3. 3 afastamento das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque, em juízo de cognição sumária, havia elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente (apreensão de grande quantidade de entorpecentes, transporte intermunicipal, indícios de autoria e maus antecedentes), o que autoriza a imposição da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, e, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não se conhecem matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.