HC 1042643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa deixou de anexar a prova pré-constituída indispensável (cópia da decisão de primeiro grau/decreto de prisão), vício que, sendo de responsabilidade da defesa, inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: DANIELLY SANTOS RODRIGUEZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

DANIELLY SANTOS RODRIGUEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Necessidade de apresentação de prova pré-constituída para admissibilidade do habeas corpus
2 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
3 Efeito da instrução deficiente (ausência de cópia da decisão de primeiro grau) sobre o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.

Orders

Indeferir liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.