HC 1042218 - DECISAO

HC 1042218 - DECISAO

Denegada a ordem porque, embora exista sentença condenatória, permaneceram hígidos e contemporâneos os fundamentos da custódia preventiva (garantia da ordem pública), face à robustez dos indícios de participação do paciente na organização criminosa "Os Manos", sua atuação destacada, maus antecedentes e reincidência, configurando risco concreto de reiteração delitiva; ademais, as alegações sobre remição/detração e direito à progressão demandam análise e cálculos pelo Juízo da Execução Penal, não infirmando, por si só, a necessidade cautelar; não houve documentação idônea que comprovasse a não expedição de carta-guia/PEC provisório que configurasse constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDUARDO GRISOTTI; Impetrante: DEFESA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Remição, Detração, Contemporaneidade Da Fundamentação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 716 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Remição Detração Contemporaneidade Da Fundamentação +2 more

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Parties

EDUARDO GRISOTTI

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 direito à progressão de regime e cálculo de remição/detração
  3. 3 competência do Juízo da Execução Penal para remição e progressão

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, embora exista sentença condenatória, permaneceram hígidos e contemporâneos os fundamentos da custódia preventiva (garantia da ordem pública), face à robustez dos indícios de participação do paciente na organização criminosa "Os Manos", sua atuação destacada, maus antecedentes e reincidência, configurando risco concreto de reiteração delitiva; ademais, as alegações sobre remição/detração e direito à progressão demandam análise e cálculos pelo Juízo da Execução Penal, não infirmando, por si só, a necessidade cautelar; não houve documentação idônea que comprovasse a não expedição de carta-guia/PEC provisório que configurasse constrangimento ilegal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomenda-se à autoridade judiciária competente que reexamine, com urgência, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.