RHC 220105 - DECISAO

RHC 220105 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficientes indícios de materialidade e autoria nos autos (apreensões, laudos, depoimentos, quantia em dinheiro e elementos que apontam estrutura de comercialização), além de risco à ordem pública e vínculo investigativo com organização criminosa; sendo demonstrada a insuficiência das medidas cautelares diversas, e sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar mérito probatório, impõe-se a manutenção da prisão preventiva e o não provimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO VITOR DA ROCHA FONSECA; Órgão Recorrido: RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Flagrante, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR DA ROCHA FONSECA

Paciente/recorrente

RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria de mérito (prova da materialidade e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficientes indícios de materialidade e autoria nos autos (apreensões, laudos, depoimentos, quantia em dinheiro e elementos que apontam estrutura de comercialização), além de risco à ordem pública e vínculo investigativo com organização criminosa; sendo demonstrada a insuficiência das medidas cautelares diversas, e sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar mérito probatório, impõe-se a manutenção da prisão preventiva e o não provimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.