HC 1013996 - ACORDAO

HC 1013996 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva decretada não apresentou fundamentação concreta capaz de justificar a medida: a decisão impugnada baseou-se em argumentação genérica sobre gravidade em abstrato e possibilidade de reiteração, sem correlação suficiente a elementos concretos dos autos, sendo, no momento, adequadas e suficientes medidas cautelares menos gravosas diante da pena em abstrato e das circunstâncias pessoais favoráveis do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MARCONI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pornografia Infantojuvenil, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pornografia Infantojuvenil Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MARCONI ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade
  2. 2 Se há alternativas menos gravosas (art. 319 do CPP) adequadas ao caso
  3. 3 Se a manutenção da custódia cautelar é proporcional diante da pena em abstrato e das circunstâncias pessoais do acusado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva decretada não apresentou fundamentação concreta capaz de justificar a medida: a decisão impugnada baseou-se em argumentação genérica sobre gravidade em abstrato e possibilidade de reiteração, sem correlação suficiente a elementos concretos dos autos, sendo, no momento, adequadas e suficientes medidas cautelares menos gravosas diante da pena em abstrato e das circunstâncias pessoais favoráveis do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a revogação da prisão preventiva do agravado