RHC 224226 - DECISAO

RHC 224226 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurarse reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, motivo que impede o exame do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; assim, não se enfrentou novamente a alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ALLAN QUEIROZ GARCIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Reiteração De Pedidos, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Reiteração De Pedidos Fundamentação Da Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN QUEIROZ GARCIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da apresentação espontânea do paciente sobre a necessidade de custódia
  3. 3 Reiteração de pedido como causa de inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurarse reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, motivo que impede o exame do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; assim, não se enfrentou novamente a alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.