RHC 224013 - DECISAO

RHC 224013 - DECISAO

Parties
Paciente: EDSON APARECIDO CAMPOLONGO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas, Risco À Ordem Pública, Dano Qualificado, Atentado Contra a Segurança De Meio De Transporte, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Risco À Ordem Pública Dano Qualificado +2 more

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Parties

EDSON APARECIDO CAMPOLONGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 presença de risco concreto à ordem pública