HC 1041629 - DECISAO

HC 1041629 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe aos autos cópia da decisão impugnada, documento imprescindível à compreensão da controvérsia, de modo que a impetração não foi adequadamente instruída, não se desincumbindo a defesa do ônus probatório que lhe competia.

Parties
Paciente: GABRIEL SOARES MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Ação Cautelar Inominada
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Ampla Defesa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GABRIEL SOARES MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de acesso integral às mídias das interceptações telefônicas
  2. 2 quebra da cadeia de custódia dos arquivos de interceptação
  3. 3 possibilidade de perícia de constatação de voz e conferência das degravações

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe aos autos cópia da decisão impugnada, documento imprescindível à compreensão da controvérsia, de modo que a impetração não foi adequadamente instruída, não se desincumbindo a defesa do ônus probatório que lhe competia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.