RHC 225364 - DECISAO

RHC 225364 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi reconhecida porque a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem demonstraram, com fatos concretos, a presença dos requisitos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP, em especial a gravidade concreta evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e a reiteração delitiva do paciente, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; ademais, não cabia ao writ apreciar questões que demandem dilação probatória nem fazer juízo prospectivo sobre pena ou regime.

Parties
Paciente/impetrante: JOAO LUCAS EMANUEL DOS REIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Ilegalidade De Busca Pessoal, Impossibilidade De Dilação Probatória Em HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

JOAO LUCAS EMANUEL DOS REIS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 gravidade concreta em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi reconhecida porque a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem demonstraram, com fatos concretos, a presença dos requisitos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP, em especial a gravidade concreta evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e a reiteração delitiva do paciente, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; ademais, não cabia ao writ apreciar questões que demandem dilação probatória nem fazer juízo prospectivo sobre pena ou regime.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.