HC 1030367 - ACORDAO

HC 1030367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta: havia prova da materialidade e indícios de autoria, e as circunstâncias da prisão — em especial a apreensão de 242 g de crack e 516,5 g de cocaína — demonstraram periculosidade social e risco à ordem pública, suficientes para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não era meio adequado para substituir recurso próprio.

Parties
Agravante/paciente: JEFERSON ROSA CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
agRavo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade Social, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculosidade Social Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão

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Parties

JEFERSON ROSA CESAR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta: havia prova da materialidade e indícios de autoria, e as circunstâncias da prisão — em especial a apreensão de 242 g de crack e 516,5 g de cocaína — demonstraram periculosidade social e risco à ordem pública, suficientes para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não era meio adequado para substituir recurso próprio.

Court Disposition

agRavo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente