HC 1042552 - DECISAO

HC 1042552 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada por falta de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da restrição total da liberdade nos termos do art. 312 do CPP; constatou-se que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça, e medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes ao caso, de modo que a custódia preventiva revelou-se desproporcional.

Parties
Paciente: FABIO MARQUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante o cumprimento de cautelares alternativas, como as previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp)

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Parties

FABIO MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada por falta de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da restrição total da liberdade nos termos do art. 312 do CPP; constatou-se que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça, e medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes ao caso, de modo que a custódia preventiva revelou-se desproporcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante o cumprimento de cautelares alternativas, como as previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Intimem-se.