HC 1041259 - DECISAO

HC 1041259 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pela reiteração de pedido já analisado em impetração anterior e pela impossibilidade de produção de provas no procedimento; adicionalmente, a alegação de violência policial não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância, e restou demonstrada a contemporaneidade dos motivos que fundamentam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: WEMERSON JOSÉ COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Violência Policial, Reiteracão De Pedido, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Violência Policial Reiteracão De Pedido Contemporaneidade +1 more

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Parties

WEMERSON JOSÉ COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 alegação de flagrante forjado
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pela reiteração de pedido já analisado em impetração anterior e pela impossibilidade de produção de provas no procedimento; adicionalmente, a alegação de violência policial não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância, e restou demonstrada a contemporaneidade dos motivos que fundamentam a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se