RHC 218862 - DECISAO

RHC 218862 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que não houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva: a audiência de instrução da primeira fase do rito do Tribunal do Júri já foi realizada e encerrada; a demora para a prolação de decisão sobre pronúncia/impronúncia decorre majoritariamente de requerimentos da defesa para produção de prova documental em poder de terceiros, providência que a defesa poderia ter buscado por si; presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis (gravidade dos crimes, risco às testemunhas em cidade pequena e condição de policial militar), e aplicação das Súmulas 64 e 52 do STJ, razões que autorizam a manutenção da prisão preventiva e o...

Parties
Recorrente: ALFREDO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Lei N. 10.826/2003, Fundamentação Per Relationem, Prova Documental Em Poder De Terceiros
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Lei N. 10.826/2003 +2 more

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Parties

ALFREDO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e possibilidade de produção de prova documental em poder de terceiros
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão do fumus comissi delicti e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva: a audiência de instrução da primeira fase do rito do Tribunal do Júri já foi realizada e encerrada; a demora para a prolação de decisão sobre pronúncia/impronúncia decorre majoritariamente de requerimentos da defesa para produção de prova documental em poder de terceiros, providência que a defesa poderia ter buscado por si; presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis (gravidade dos crimes, risco às testemunhas em cidade pequena e condição de policial militar), e aplicação das Súmulas 64 e 52 do STJ, razões que autorizam a manutenção da prisão preventiva e o...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.