HC 1042768 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução do writ: não foi juntada ao processo cópia integral do decreto de prisão preventiva (nem eventuais decisões posteriores de manutenção da custódia), razão pela qual não há prova pré-constituída necessária para aferir eventual constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Contemporaneidade Do Decreto Preventivo
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução do writ: não foi juntada ao processo cópia integral do decreto de prisão preventiva (nem eventuais decisões posteriores de manutenção da custódia), razão pela qual não há prova pré-constituída necessária para aferir eventual constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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