HC 1034499 - DECISAO

HC 1034499 - DECISAO

A decisão de primeira instância converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamentação genérica (gravidade abstrata e referência à materialidade e indícios), sem indicar circunstâncias concretas que autorizassem a custódia; considerando-se a primariedade do paciente e a ausência, na denúncia, de imputação do uso de arma de fogo, configurou-se constrangimento ilegal. Assim, impõe-se a revogação da preventiva e a soltura do paciente, com possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local se demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (HC n. 202500340369); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Concedo a ordem para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Primariedade E Antecedentes Criminais, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Uso De Arma De Fogo (simulacro), Gravidade Abstrata Do Crime Versus Necessidade De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Primariedade E Antecedentes Criminais Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria +2 more

Case Brief

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Parties

VICTOR GABRIEL SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (HC n. 202500340369)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de erro na imputação de reiteração por homônimo e primariedade do paciente

Ratio Decidendi

A decisão de primeira instância converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamentação genérica (gravidade abstrata e referência à materialidade e indícios), sem indicar circunstâncias concretas que autorizassem a custódia; considerando-se a primariedade do paciente e a ausência, na denúncia, de imputação do uso de arma de fogo, configurou-se constrangimento ilegal. Assim, impõe-se a revogação da preventiva e a soltura do paciente, com possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local se demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Permitir que seja decretada nova custódia somente com fundamentação concreta