HC 1041971 - DECISAO

HC 1041971 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, na reincidência específica do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva que ameaça a ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUCAS COBELLO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Habeas Corpus, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Reincidência Habeas Corpus Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS COBELLO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, na reincidência específica do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva que ameaça a ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.