HC 1027941 - DECISAO

HC 1027941 - DECISAO

O Tribunal considerou que o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado na gravidade concreta dos fatos e em fortes indícios de materialidade e autoria, não havendo demonstração de desídia estatal ou atraso injustificado no trâmite processual (resposta à acusação protocolada, atos encaminhados para recambiamento, processo em curso regular), motivo pelo qual não se reconheceu excesso de prazo nem flagrante ilegalidade, impondo o não conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: ANANIAS DOS REIS SERRAO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da Comarca de Calçoene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Gravidade Concreta, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Gravidade Concreta Organização Criminosa

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Parties

ANANIAS DOS REIS SERRAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal a Quo

Juízo da Vara Única da Comarca de Calçoene

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a manutenção da prisão preventiva diante da alegada demora na citação e recambiamento configura constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 se persistem os fundamentos da prisão preventiva à luz da gravidade concreta do delito e da necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado na gravidade concreta dos fatos e em fortes indícios de materialidade e autoria, não havendo demonstração de desídia estatal ou atraso injustificado no trâmite processual (resposta à acusação protocolada, atos encaminhados para recambiamento, processo em curso regular), motivo pelo qual não se reconheceu excesso de prazo nem flagrante ilegalidade, impondo o não conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do mandamus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Publique-se