HC 1042730 - DECISAO

HC 1042730 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não fora apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse suprimir a jurisdição daquele Tribunal, incidindo a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, fundamentando o indeferimento também nos dispositivos do RISTJ citados.

Parties
Paciente: DARLLYSON DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DARLLYSON DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus por Tribunal Superior quando a instância de origem ainda não apreciou o mérito do writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não fora apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse suprimir a jurisdição daquele Tribunal, incidindo a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, fundamentando o indeferimento também nos dispositivos do RISTJ citados.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal