RHC 224714 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos — especialmente a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (52,08g de maconha; 7,77g de crack; 207,60g de cocaína) — que demonstram gravidade concreta, periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; por essa razão conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

JOAO PEDRO RIBEIRO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da custódia cautelar em comparação com eventual pena e regime futuro
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos — especialmente a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (52,08g de maconha; 7,77g de crack; 207,60g de cocaína) — que demonstram gravidade concreta, periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; por essa razão conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.